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A abordagem e notificação em flagrante para fins de validação do auto de infração de trânsito

Trânsito

05.07.2011

A abordagem e notificação em flagrante para fins de validação do auto de infração de trânsito

A questão sobre a efetivação da abordagem, ou a sua dispensa, para fins de lavratura de auto de infração de notificação de autuação de condutor infrator, é questão por demais polêmica e fonte de diversos entendimentos. Sendo assim, e para a oportuna análise do tema, se faz necessário elencar os aspectos relevantes do tema, sendo eles:

- a análise das fundamentações de natureza pessoal, quer sejam por parte do condutor, quer sejam do agente da autoridade de trânsito;

- os aspectos de conveniência do órgão executivo de trânsito e;

- sobretudo, da análise sob o aspecto legal, sob o aspecto do disposto no Código de Trânsito Brasileiro que é fonte primaz de qualquer análise de circunstância relativa a trânsito.

Mas antes da análise do aspecto legal que, é o principal a ser observado para a adequada análise normativa da questão, respeitando-se assim o princípio da legalidade disposto no artigo 37 da CF, farei a análise previa das argumentações extralegais utilizadas habitualmente pelos envolvidos na matéria notificação.

A maioria dos posicionamentos teóricos acerca da notificação são produtos de visões maniqueístas e razões de conveniências de natureza pessoal/institucional. Fundamentam-se então os posicionamentos em alegações desvinculadas de uma análise sob parâmetros legais da autuação e voltam-se para discursos uníssono-maniqueístas. Temos, portanto, de um lado, o posicionamento do agente da autoridade de trânsito, como se todo autuado fosse efetivamente um infrator e de outro lado, do autuado, como se todo agente carregasse junto ao seu talonário de multas o manual da intransigência.

Tais posicionamentos exteriorizam-se em processos administrativos de defesa prévia e de recursos, que parecem produzidos em série quer seja no conteúdo das alegações do autuado, quer seja nos pronunciamentos dos agentes, quer seja nos posicionamentos do julgador.

São exemplos:

Argumentos de recorrentes que não foi garantido, quando da emissão da notificação e aplicação da penalidade, o contraditório e a ampla defesa garantidos na Carta Magna. Apegam-se à argumentação administrativo-processual de que é inválido o auto de infração já que não fora realizada a abordagem quando da lavratura do auto de infração, impedindo-se, assim, ao autuado o exercício do amplo direito de defesa constitucional.

Por sua vez agentes da autoridade de trânsito alegam a impossibilidade da realização da notificação em flagrante, até mesmo em casos de infrações de estacionamento estando o condutor no local quando da verificação da infração pelo agente.

Também são verificáveis em autos de infração a ausência de identificação de condutor e a inexistência de citação da impossibilidade de notificação em flagrante e a sua razão ou razões, em desrespeito ao determinado no CTB em seu artigo 280, § 3º.

A luz da legislação de trânsito a notificação em flagrante é citada no artigo 280, do CTB, mais especificamente em seu inciso VI e seu parágrafo 3º :

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
(...)

O artigo 280 estabelece, como elementos do auto de infração:

“I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

Em seu inciso V o legislador qualifica a notificação, condicionando-a à possibilidade de sua concretização. A notificação, para ser exigível deve ser “possível”, como algo que pode ser, ou seja, algo que é realizável mas que, portanto, não é categórico, que não é fundamental.
Certo agiu o legislador ao usar um adjetivo explicativo para qualificar a legal notificação em flagrante por cometimento de infração de trânsito como algo que pode ser concretizado, mas que, mesmo não sendo realizado não torna inválido o auto. Se de outra forma tivesse agido o legislador, ou fosse o entendimento preponderante, estaríamos por colocar praticamente na ineficácia absoluta a legislação de trânsito. Estariam os condutores, quando da iminência de sua notificação, direcionando suas ações no sentido de sempre impossibilitar a notificação em flagrante. Teríamos, diariamente, situações de acidentes de trânsito, de atropelamento de agentes da autoridade de trânsito, por parte de condutores que fugiriam para não serem autuados.

Hoje, da forma que se dá a notificação – validadas as com ou sem a identificação do condutor – impune não fica a transgressor de trânsito quando da verificação de comportamento inadequado de motorista.

O legislador não só reconheceu a possibilidade, a eventualidade, da notificação. O legislador também estabeleceu como obrigação ao agente a sujeição do fiscal à efetivação da notificação, isso diante da disponibilidade de concretização da notificação em flagrante. Sendo possível a notificação em flagrante deverá o agente voltar suas ações para a concretização da identificação do condutor infrator no auto de infração de trânsito.

Ocorre que eventual impossibilidade de abordagem não deve ser circunstância resultado da simples vontade do agente da autoridade de trânsito. A impossibilidade da abordagem deve ser resultado de circunstância outra que não a vontade do agente. A impossibilidade deverá, sempre, ser circunstância decorrente de caso fortuito ou força maior, impeditiva da concretização da vontade do agente no intuito de produzir o objetivado pela lei: a abordagem e notificação em flagrante. O impeditivo à abordagem deve ser motivado por circunstâncias objetivas e concretas, tais como fuga do condutor infrator, desobediência à ordem de parada, condutor não presente ao local (estacionamento), fluxo viário intenso que não permite a abordagem sob pena de congestionamento, etc. e não em entendimentos subjetivos de caráter pessoal do agente.

Utilização de câmeras em atividade de fiscalização.

Mas poderia um agente de fiscalização usar do expediente de operar câmera e através dela captar, a distância, placa de veículo conduzido em atitude infracional? Poderia agente da autoridade de trânsito visualizar infração, a longa distância ou por imagem gravada, por meio de câmera, situação em que o agente anotaria a placa de veículo e procederia com autuação?

Entendo que não. Entender pela autorização para autuar-se a longa distância não parece o posicionamento mais adequado já que o agente deve ter como intento a abordagem. Ao utilizar câmera para proceder com fiscalização e autuação, estará o agente afastando-se, por sua vontade, do seu objetivo de proceder com a autuação e identificar o condutor. Aqui a impossibilidade de abordagem é resultado do agente e não de caso fortuito ou força maior ou motivo de relevância como para não trazer-se prejuízo à circulação.

Além disso, há que se falar da caracterização da ostensividade, como um dos elementos de coibição da prática infracional de trânsito. Ao usar-se do expediente de disposição de câmera o agente furtar-se-ia do uso de meio extremamente eficaz de coibir, apenas pela sua presença, a prática infracional de trânsito.

Sendo, portanto, uma obrigação do agente de trânsito a tentativa de abordagem para identificação do condutor há que se falar, por outro lado, do surgimento de um direito subjetivo de ser abordado. Aqui está, portanto, o outro lado de qualquer ato obrigacional, qual seja, o direito constituído de exigir-se a prática do ato. Junto com a obrigação do agente de trânsito de tentar a abordagem para fins de notificação, tem o condutor o direito de ser notificado no local da infração. O processo administrativo, em matéria de trânsito, como diz o CTB em seu capítulo XVIII, começa com a lavratura do auto de infração. A Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, determina que havendo processo deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa. Ora, desde o momento da lavratura do auto de infração, ou seja, do início do processo administrativo, pode o “infrator”, lá no momento da autuação em flagrante, exercer seu direito de defesa. Pode o autuado, naquele momento, apresentar ao agente alguma excludente de ilicitude ou comprovar o não cometimento de infração. É o inciso LV do artigo 5º da CF:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Ainda acerca da utilização de recurso tecnológico para fins de fiscalização há que se falar que qualquer meio tecnológico para ser utilizado em atividade de fiscalização deve ser precedido de regulamentação adequada – CONTRAN -, como preceitua o artigo 280, § 2º, do CTB:

CAPÍTULO XVIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I
Da Autuação

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
(...)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
(...)


Dessa forma, havendo regulamentação para que se utilize tal meio, garantida estará a utilização do equipamento como meio hábil para ser utilizado como recurso fiscalizatório de trânsito.


CONDIÇÕES PARA A NOTIFICAÇÃO

Havendo condições para a notificação esta deverá subsistir. Mais quais seriam essas condições? Quais seriam as condições, as circunstâncias que oportunizariam a realização de uma notificação em flagrante?
As condições seriam objetivos ou concretos e subjetivos ou volitivos. Seriam, basicamente, as circunstâncias em que:

1. há cometimento de infração de trânsito, inexistindo a clara excludente de ilicitude;
2. um agente da autoridade de trânsito (e não um equipamento ou meio tecnológico como p. e. um “pardal”) verifica cometimento de infração de trânsito;
3. há lugar adequado para a imobilização do veículo (local de estacionamento permitido e que não haja prejuízo a segurança no trânsito ou à fluidez viária;
4. o agente determina que o condutor infrator imobilize seu veículo;
5. o condutor percebe que ele é o destinatário da ordem dada pelo agente;
6. o condutor acata a ordem e imobiliza o veículo;
7. o agente que verificou o cometimento da infração de trânsito informa ao condutor que cometeu a infração (e não outro) que ele, o agente (e não outro agente ou pessoa), verificou infração e a descreve ao condutor solicitando a documentação de porte obrigatório (CNH e CRLV);
8. O condutor fornece a sua documentação solicitada;
9. O agente lavra o auto de infração, inserindo no auto os dados da documentação do condutor infrator e do veículo;
10. O condutor assina a notificação;
11. O agente entrega uma das vias do auto de infração ao condutor.

Aqui perfeita está a notificação por autuação, em flagrante, por cometimento de infração de trânsito.

Diante desses elementos da notificação em flagrante teríamos os aspectos objetivos ou concretos e subjetivos ou volitivos.

Aspectos objetivos ou concretos da notificação, dizem respeito ao verificável, ao constatável, táctil.

Aspectos volitivos são aqueles que dizem respeito à vontade do agente ou do condutor. Se dizem respeito à vontade entram, portanto, na esfera do livre arbítrio, do alvitre. Nestes aspectos a notificação ou fica impossibilitada ou se vicia o auto de infração já que a notificação possível, concretizável não foi realizada por motivos pessoais e não objetivos.

São os aspectos concretos:

• um agente da autoridade de trânsito (e não um equipamento ou meio tecnológico como p. e. um “pardal”) verifica cometimento de infração de trânsito, in loco;

• há lugar adequado para a imobilização do veículo (local de estacionamento permitido e que não haja prejuízo a segurança no trânsito ou à fluidez viária;

Passemos agora à análise de cada um dos elementos objetivos ou concretos.
- um agente da autoridade de trânsito (e não um equipamento ou meio tecnológico como, p. e., um “pardal”) verifica cometimento de infração de trânsito;


A lavratura do auto de infração

Conforme preconiza o “caput” do artigo 280 (Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração...) o agente, ao verificar o cometimento de infração de trânsito deverá, obrigatoriamente, lavrar auto de infração de trânsito.

Não raras vezes verificam-se situações em que agentes atuam, ou deixam de autuar, motivados por razões de natureza pessoal. É o caso, p. e., de agente que se aproxima de dois condutores e seus veículos indevidamente estacionados em idêntico cometimento de infração. Determina o agente a ambos a imediata remoção dos veículos do local. Um condutor prontamente retira o veículo do local. O outro, em mesmo intervalo de tempo, retira da mesma forma o veículo, entretanto “resmunga” ao agente impropérios e termos de calão. Esse último é autuado, enquanto o outro não. Fica claro aqui a ofensa ao princípio da isonomia de tratamento (CF, artigo 5º, “caput”).

O não autuar, ou o autuar, deve estar motivado em critérios objetivos, previstos em lei.

A lavratura do auto de infração de trânsito não deve ficar ao talante do agente, ao seu livra arbítrio.

Agindo o agente de forma a autuar, ou não autuar, quando quisesse, estará se criando terreno fértil para o exercício de eventuais arbitrariedades.

Dando-se liberdade ao agente para que proceda com a lavratura do auto quando julgar, subjetivamente, por oportuno, dar-se-ia condições para que agentes ajam de forma diferente em situações idênticas, ferindo-se o princípio da isonomia disposto no caput do artigo 5º da CF.

- há lugar adequado para a imobilização do veículo (local de estacionamento permitido e que não haja prejuízo a segurança no trânsito ou à fluidez viária);

Aqui está outro critério objetivo a que sempre se deve respeito quando da tentativa de notificação. Trata-se de circunstância de fácil verificação pelo agente que deve, antes de determinar a imobilização do veículo/condutor, verificar se o cumprimento da ordem não trará prejuízos ao agente, aos outros condutores e ao próprio condutor infrator. É circunstância de atribuição inicial do agente que tem, por obrigação conforme preconiza o CTB em seu artigo 1º, §§ 2º, 3º e 5º, garantir um trânsito seguro a todos usuários da via.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Deve ainda o agente verificar se o cumprimento da sua ordem não trará prejuízos à natural fluidez viária. A pretexto do cumprimento da notificação em flagrante não deve o agente voltar suas ações no sentido de desconsiderar as eventuais inconveniências que podem trazer um veículo disposto inadequadamente na via. O bem objetivado com a notificação do condutor infrator não deve ser menor que a inconveniência trazida ao trânsito de veículos e pedestres. Inconcebíveis seriam as ordens dadas a condutores para que dispusessem seus veículos sobre faixas para pedestres, sobre o passeio, na contramão, em locais de estacionamento e/ou paradas proibidas, diante de rebaixos de calçada, etc. O agente, em suas ações deve lembrar que assim como policia todos é policiado por todos.

XXX São os aspectos volitivos:

• o agente determina que o condutor infrator imobilize seu veículo;
• o condutor percebe que ele é o destinatário da ordem dada pelo agente;
• o condutor acata a ordem e imobiliza o veículo;
• o agente informa ao condutor que verificou infração e a descreve ao condutor solicitando, a seguir, a documentação do condutor.
• O condutor fornece a documentação solicitada;
• O agente lavra o auto de infração inserindo os dados fornecidos pela documentação do condutor e do veículo;
• O condutor assina a notificação;
• O agente entrega uma das vias do auto de infração ao condutor.

Como dito anteriormente os aspectos volitivos são aqueles que dizem respeito à vontade do agente ou do condutor, estando, portanto, vinculados a idéia do livre arbítrio. Nesse ínterim temos a divisão dos aspectos volitivos em os de decisão do agente de trânsito e os de decisão do condutor. Salienta-se aqui a volitividade como a exteriorização de um pensar, de um processo de julgamento do que se apresenta e a decisão, diante dos aspectos positivos e negativos, no sentido mais conveniente para cada parte. Certo é que vivemos em uma sociedade em que o afastamento das responsabilidades, que a fuga das consequências dos atos da vida em sociedade é valor estimulado até mesmo no seio da sociedade – a família. Verifica-se aqui as atitudes dos condutores e dos agentes, cada qual voltando a exteriorização de sua vontade no sentido daquilo que lhe é mais conveniente, daquilo que lhe traz menos responsabilidade e menos atribuições.

Ao condutor verifica-se a atitude de negação à imposição de penalidade decorrente de um ato ilícito, de um ato inconveniente ao convívio social. O condutor, na iminência de ser penalizado por ato passa a adotar processo reflexivo inverso: quando deveria pensar que está sendo penalizado por ato seu começa a mentir a si próprio a fim de se convencer de que está sendo injustiçado, dando assim mais “calor” às suas “justificativas” investidas contra o agente da autoridade de trânsito. Retira de seu arcabouço justificativas pré-fabricadas, que invariavelmente se repetem em todos verbos de condutores infratores contumazes.

Aspectos volitivos vinculados ao agente
O agente, quando no exercício de suas atribuições, deve voltar suas ações no cumprimento da legislação (CF, art. 37, “caput” – princípio da administração pública). Ocorre que esse cumprimento não reveste-se na conduta da mera adequação da conduta do motorista ao tipo infracional de trânsito. Prescinde a atitude do agente de análise crítica dos fatos, de uma visão ampla da dinâmica do trânsito. Ocorre que a pretexto de respeito à segurança no trânsito agentes de fiscalização de trânsito furtam-se da concretização da notificação em flagrante. Agentes justificam a não abordagem em razão de fluxo viário intenso a fim de não realizarem a abordagem já que esta, como acima exposto, apresenta em inúmeras vezes condutores infratores colerizados.

Nestes aspectos a notificação ou fica impossibilitada ou se vicia o auto de infração já que a notificação possível, concretizada não foi realizada por motivos pessoais e não objetivos.

INOPORTUNIDADE DA NOTIFICAÇÃO
Carecendo de um ou mais desses elementos não mais possível é a notificação em flagrante. Na impossibilidade da notificação, ou esta não é feita, ou se é feita carece de fundamentação.
A ausência de notificação em flagrante, de certo, não eiva de nulidade o auto de infração de trânsito. E nem assim poderia ser. Se a ausência de notificação em flagrante, no entanto, deve ser sempre arrazoada, deve sempre ser disposta no auto de infração.

NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA
Certo é que a notificação, como algo realizável, deve ser buscada, deve ser intentada, até mesmo para que o agente da autoridade de trânsito, ser humano que é e, portanto, falível eventualmente em seus intentos, possa ter elementos suficientes para a reavaliação de seus juízos. Além disso oportuniza-se, através da notificação em flagrante, um exercício mais amplo da atividade de fiscalização de trânsito quando, em busca de dados para o mais completo preenchimento do auto de infração de trânsito, tem-se acesso a dados do condutor constante da CNH e situação de licenciamento do veículo. Assim pode se verificar se o condutor preenche os requisitos legais para a condução do veículo e se o veículo encontra-se sob adequadas condições de manutenção e licenciamento sendo permitido o seu rodar.
Claro fica portanto a inexigibilidade, para a validade do auto de infração, a notificação em flagrante. Ocorre que à notificação o legislador também atribui o a condição “sempre que possível”...

 

Daniel Denardi
Agente de Fiscalização – EPTC


Textos da Assessoria de Educação para o Trânsito da EPTC.

e-mail : educ@eptc.prefpoa.com.br

Telefone: (51) 3289-4427



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