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Os Inimigos da PEC do TETO

Percival Puggina

10.10.2016

Os Inimigos da PEC do TETO

Outra semana decisiva no Congresso Nacional. Há vinte anos abandonei as disputas eleitorais, convencido de que serviria melhor meu país escrevendo e falando do que buscando eleitores. Mesmo assim, esporadicamente, sou acometido de um desejo descabido de estar em Brasília para certas deliberações como o impeachment de Dilma Rousseff ou, agora, a PEC 241. Felizmente é uma vontade que dá e passa, semelhante àquele impulso de acender um cigarro que acomete ex-fumantes como eu em momentos de estresse.

A confissão destes pecadilhos por pensamento vêm à conta da Proposta de Emenda à Constituição mencionada acima e que estabelece teto para os gastos públicos, limitando-os ao reajuste da inflação, por um prazo de 20 anos que poderá ser revisto após 10 anos. Se mesmo com leis de responsabilidade fiscal o gasto público cresce desmedidamente acima da inflação e da arrecadação, somente uma providência rígida e incontornável poderá lhe impor freio. São compreensíveis as reações em contrário. Num país onde 30 dias é longo prazo, falar em 20 anos de ajuste soa como maldição ou sortilégio, principalmente entre aqueles que se acostumaram a gastar jogando a conta para as incertezas do futuro.

Acontece que o futuro, ele mesmo, pode ser de risonhas expectativas ou de fatalidades. Pode estar em alguma dobra remota do tempo ou na batida do relógio, como acontece agora com o Brasil, após 13 anos de petismo no poder. O futuro deixou de ser um prego onde, simbolicamente, estavam penduradas nossas promissórias e veio atropelar-nos, também simbolicamente, como um trem andando em nossa direção. Três anos de tombo no PIB e 12 milhões de desempregados depois, a economia brasileira é um hospital de campanha armado à beira do trilho onde estacionamos.
Pois eis que lá do vale das sombras onde se encontram - logo quem, santo Deus! - o PT e o PCdoB entraram no STF com mandado de segurança contra a PEC 241. Não contentes com o estrago feito, querem que persista. Sobre esse instrumento se debruçarão as sensíveis e corporativas almas dos senhores ministros. Lá da Procuradoria Geral da República, parte uma nota técnica, endereçada ao Congresso Nacional, sustentando a inconstitucionalidade da PEC por "afronta à autonomia dos poderes de Estado".

Não me convencem os estertores ideológicos da dupla que botou o Brasil no vermelho. Por outro lado, nesta pauta, não creio nas motivações constitucionalistas do Ministério Público da União (MPU). Tenho bem presente que sua prodigalidade e patrimonialismo chegou ao cúmulo de requerer o direito de voar em classe executiva, mandando a conta das mordomias correspondentes para a turma da cabine de trás e para a turma da fila do ônibus!

Quando o Congresso estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ele define, na forma da Constituição, os limites de gastos dos poderes e do MPU. Como bem argumenta o governo, se o Legislativo pode limitar por lei as despesas da União com seus poderes e instituições, maior legitimidade terá mediante dispositivo constitucional, como estabelece a PEC 241.

Ela não "congela" coisa alguma. Apenas proíbe corrigir os gastos acima da inflação. Ponto. Uma vez adotada, cria-se estabilidade fiscal para atrair investimentos e a economia crescer. Com a economia, crescem os empregos, a renda das pessoas e a possibilidade de pagar a conta pendurada no prego. No meio do percurso dará, até mesmo, para desarmar o hospital de campanha.


Tags: Percival Puggina, política, petralhas, artigo, opinião


Percival Puggina é titular do blog www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões.

e-mail: puggina@puggina.org
Twitter: www.twitter.com/percivalpuggina




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