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Sobre os empregados domésticos, o que está por vir com a PEC 478/2010

Luciana Pereira da Costa

28.03.2013

Sobre os empregados domésticos, o que está por vir com a PEC 478/2010

Em que pese existirem cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, este trabalhador sempre foi uma categoria à qual tradicionalmente se negaram os direitos garantidos aos demais tipos de empregados. E, ainda assim, não tendo os mesmos encargos trabalhistas de uma contratação normal, em torno de dois milhões ainda hoje não têm carteira assinada.

Esta categoria, conforme os dados da Federação Nacional dos Empregados Domésticos apontam que 94% dos 9,1 milhões de trabalhadores do setor são mulheres, e 84% desse total são negras.

E como justificar a diferença de tratamento na legislação entre o doméstico e os demais empregados? Para responder esta pergunta, muitas justificativas são trazidas, dentre elas, a mais aceita é a característica de se tratar de uma relação de confiança essencial ao emprego doméstico, relação que garantiria um tratamento diferenciado ao doméstico, “quase um membro da família”, mas que exigiria, em contrapartida, um tratamento diferenciado também por parte do legislador, que deveria ser mais “econômico” nos direitos a serem outorgados a este trabalhador.

Este argumento vem perdendo sua força ao longo dos anos e, a categoria, por sua vez, vem alcançando a concessão de novos direitos.

O doméstico também tem uma definição diferenciada dos demais empregados, pois este é o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa física ou à família, no âmbito residencial destas.

Importa salientar que a continuidade é crucial para a distinção deste em relação ao empregado comum, cujo vínculo empregatício depende somente da não-eventualidade dos seus serviços, requisito que a Justiça do Trabalho tem interpretado de maneira menos restritiva do que a continuidade, sinônimo de trabalho prestado várias vezes por semana.

Portanto, para definir-se como doméstico os serviços prestados na casa de pessoa física ou de família deve ocorrer várias vezes por semana, diferente dos outros empregados, que podem prestar serviços só uma vez por semana e já serem considerados como empregados.

Em relação aos direitos dos empregados domésticos, a primeira Lei regulando a matéria foi a de n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a qual a categoria passou a ter direitos como a carteira de trabalho (art. 2°, I) e as férias anuais remuneradas (art. 3°), então fixadas em 20 dias úteis. Posteriormente, em 1985, com a Lei 7418 é que foi garantido o vale-transporte.

A promulgação da Constituição Federal de 1988, que, no parágrafo único do seu artigo 7°, estendeu diversos dos direitos garantidos aos empregados urbanos e rurais, e previstos no corpo deste artigo, aos empregados domésticos, deu um salto no até então lento avanço no reconhecimento dos direitos aos domésticos.

A partir de outubro de 1988, com a Carta Magna, foram, assim, estendidos ao doméstico direitos relativos à sua remuneração, como o salário mínimo (art. 7, IV), a irredutibilidade salarial (art. 7, VI), o décimo terceiro salário (art. 7, VIII), o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7, XV) e às férias anuais remuneradas[6] (art. 7, XVII) ao doméstico. Ainda, a Constituição Federal assegurou a licença-maternidade, de 120 dias (art. 7, XVIII), e a licença-paternidade, de 5 dias (art. 7, XIX), o direito ao aviso prévio, de 30 dias (art. 7, XXI) e à aposentadoria (art. 7, XXIV), nos mesmos moldes do empregado comum.

Esse rol de direitos do doméstico foi aumentado, pela promulgação da Lei 11324/06, que entre outros direitos trouxe a proibição de descontar do seu empregado os valores despendidos com a sua alimentação e moradia, no caso de ele morar e se alimentar na casa do patrão; a proibição de trabalho nos feriados, esclareceu quanto ao número de dias de férias do doméstico e a estabilidade da gestante.

Atualmente a discussão gira em torno dos direitos a serem alcançados com a aprovação da PEC 478/2010 que o Senado aprovou nesta terça-feira (19/03/2013), por unanimidade, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Texto que já havia sido aprovado na Câmara, ainda aguarda aprovação em segundo turno pelos senadores, votação que está marcada para a próxima terça (26/03); depois disso, se aprovada, a PEC vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

A PEC das Domésticas prevê: indenização em caso de despedida sem justa causa, seguro desemprego em caso de desemprego involuntário, FGTS obrigatório, garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável, adicional noturno, proteção ao salário (sendo crime a retenção dolosa de pagamento), salário-família, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, hora-extra, observância às normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxílio-creche e pré-escola para os filhos e dependentes até cinco anos de idade, reconhecimento de acordos e convenções coletivas, seguro contra acidente de trabalho, proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão, proibição de discriminação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre à menores de 16 anos.

A maioria dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação, entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.

A licença-maternidade de 120 dias, no entanto, em razão de uma alteração na redação original, passa a valer automaticamente assim que a lei for promulgada.

Certamente a aprovação desta PEC vai trazer uma enorme mudança de mentalidade na sociedade brasileira e na forma como trata a pessoa que trabalha junto à família, com certeza rumo a uma relação de trabalho mais respeitosa e saudável.

A questão que também se coloca é se a garantia de mais direitos aos empregados domésticos, e, em contrapartida, a oneração da classe média, maior empregadora da categoria, não irá forçar o aumento na informalidade e trazer, desta forma, o efeito inverso, deixar mais pessoas sem as mínimas garantias.

Penso que não, tal como ocorreram quando outras categorias profissionais historicamente galgaram direitos até então impensados, também a mesma discussão se colocou, e a própria história encarregou-se de demonstrar que a sociedade como um todo se remodelou de forma a reconhecer estes direitos.

Claro que muito ainda dependerá da organização da categoria através de seu sindicato, através de cada uma buscando seus direitos na Justiça do Trabalho, garantindo, desta forma, que a Lei seja cumprida.


A Dra. Luciana Pereira da Costa é graduada em Ciências Jurídicas e Sociais, Filosofia Licenciatura e Bacharelado pela Unisinos/RS, Especialização (Pós-Graduação Latu Sensu) em Direito Previdenciário pela ESMAFE e atuante na área previdenciária.

E-mail: luciana@auxilioprev.com.br



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