Últimas notícias

Colunistas

RSS
Ainda é possível receber os valores dos expurgos da...

Luciana Pereira da Costa

24.07.2014

Ainda é possível receber os valores dos expurgos da...

            A Lei que criou o Plano Verão determinou que os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor). Com isso, os bancos não creditaram a diferença devida no percentual de 20,46% nas cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15, no mês de fevereiro de 1989.

            Isto faz com que todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989 tenham direito a receber a diferença não repassada pelos bancos.

            Entretanto, como já se passaram mais de 20 anos da data em que os poupadores sofreram as perdas (prazo prescricional reconhecido pelo Poder Judiciário), muitos poupadores acham que não tem mais como reclamar seus direitos, entretanto, em razão de associações de defesa dos direitos dos consumidores terem ingressado com ações civis públicas, um tipo de processo que visa beneficiar todas as pessoas que foram prejudicadas em determinada situação

            A existência destas ações civis públicas, bem como do entendimento atual do STJ (REsp  nº 1.273.643/PR ), que estabeleceu que o prazo para ajuizar a execução é de 5 anos contado a partir do momento em que a decisão da ação civil pública torna-se definitiva reativou a possibilidade de cada poupador reaver seus valores devidos pelos bancos.

            O referido prazo prescricional varia de acordo com o respectivo processo. Por exemplo, para os poupadores do Banco do Brasil, a Ação Civil Pública que tramitava desde o ano de 1.993 em que o IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), veio a transitar em julgado em outubro de 2009, de forma que o prazo para ingressar com as ações individuais de execução se estende até outubro de 2014! Só assim nós ainda podemos recuperar esta perda (expurgo): 42,72% IPC - LFTN 22,36%, diferença de 20,36%, que nos dias atuais equivalem algo na casa de 13 vezes o saldo da poupança com aniversário na 1ª quinzena de janeiro de 1.989.

            Em suma, para os poupadores do Banco do Brasil, só temos até o mês de outubro para ajuizar o processo, tendo em vista que ocorrerá definitivamente a prescrição.

            Os demais poupadores de outros bancos também têm prazos prescricionais, entretanto, dependerá de cada trânsito em julgado da respectiva ação civil pública na qual foi condenado.

            Outro efeito das ações civis públicas é o de que os poupadores agora ingressam direto com a execução dos valores devidos, sendo muito mais rápido o pagamento.  Os lesados devem demonstrar que foram atingidos para se beneficiar da decisão, isto é, devem apresentar na Justiça os documentos que comprovam o prejuízo sofrido. Para saber qual o aniversário de sua poupança verifique no extrato a data de entrada dos rendimentos (juros e correção monetária) ou o dia de abertura da conta no banco.

            Os poupadores que não tiverem guardados os extratos da época podem solicitar que seu advogado os obtenha por meios legais, garantindo assim o êxito da ação. Em nosso escritório a obtenção dos extratos tem ocorrido de forma rápida, garantindo desde o início da ação a documentação completa para a total procedência.


Tags: PontoNet, Luciana Pereira da Costa, Pereira da Costa, advogada, previdenciária, trabalho, direito, AuxilioPREV


A Dra. Luciana Pereira da Costa é graduada em Ciências Jurídicas e Sociais, Filosofia Licenciatura e Bacharelado pela Unisinos/RS, Especialização (Pós-Graduação Latu Sensu) em Direito Previdenciário pela ESMAFE e atuante na área previdenciária.

E-mail: luciana@auxilioprev.com.br




Opinião do internauta

Deixe sua opinião

Comemoramos hoje - 26.06

  • Dia de São João e São Paulo
  • Dia do Anjo Haaiah
  • Dia Internacional sobre o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas