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A Franquia de Banda Larga Fixa

James M. Dressler

27.04.2016

A Franquia de Banda Larga Fixa

E acabamos, nesta semana passada, surpreendidos pela notícia de que a ANATEL havia autorizado as operadoras de banda larga fixa a efetivarem uma franquia de dados, a partir da qual poderiam reduzir a velocidade a valores baixíssimos ou até mesmo reduzir a zero, cortando a conexão com a internet até o início do mês seguinte, ou até que o consumidor comprasse um novo pacote de dados de internet. A pergunta que fica é: como chegamos a este ponto?

Em primeiro lugar, não me surpreende. Quando contratei meu atual serviço de banda larga, há coisa de meia década atrás, li atentamente o contrato e já sabia que havia uma franquia de dados, só que a operadora não tomava nenhuma medida caso a franquia fosse ultrapassada. Inclusive deixava isso claro no contrato e no próprio site da empresa, com a observação de que isso poderia mudar no futuro. Lembro que as páginas web das concorrentes também tinham observação semelhante.

Em segundo lugar, dada esta observação quanto à franquia já existente, acho que as operadoras têm o direito de cobrar pela franquia, mas também deveriam ter o dever de oferecer serviços melhores. A operadora que me fornece o serviço de banda larga tem um serviço ruim, com constantes quedas de sinal, que torna impossível para mim, por exemplo, contratar um serviço de streaming de vídeo como o Netflix. Não conseguiria ver mais que cinco minutos de um filme sem ver a exibição interrompida por outro tanto de tempo. Pior que você fala com amigos que tem serviço de outras operadoras e as reclamações não são muito diferentes. Não se tem para onde fugir.

Olhando para trás para tentar entender como chegamos nesta situação, percebe-se que o que houve, na realidade, é que com o fim do governo FHC, onde foram privatizadas as empresas estatais de telecomunicações, criando-se as teles privadas e suas "empresas-espelho" para fazer-lhes concorrência, mudamos completamente de política para o setor com o início dos governos do PT. Foram estimuladas as fusões e a concentração do mercado, inclusive com dinheiro emprestado pelo BNDES para fusões e compras de concorrentes. Hoje, com a Operação Lava Jato, sabemos por quais motivos nada nobres tais negócios foram estimulados. Delatores já relataram cobranças de propinas sobre tais empréstimos.

Do ponto de vista estratégico, apenas, era o contrário do que deveria ter sido feito, dever-se-ia ter continuado a estimular a entrada de novas operadoras no mercado, para acirrar a concorrência em benefício do consumidor. Agora, temos esta situação em que as teles podem fazer o que quiserem porque não há concorrência.

Por outro lado, lembremo-nos de que em cada fatura dos serviços de telecomunicações, pagamos o FUST (Fundo de Universalização dos Serviço de Telecomunicações) e o FUNTTEL (Fundo pra Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), cujo destino não é aplicado em telecomunicações, é usado para pagar outras despesas do governo federal, diminuir o déficit público, etc. A desculpa para a criação de tais fundos seria aprimorar a infraestrutura de telecomunicações brasileira, mas como isso não é feito, também contribui para os maus serviços que temos.

Diante deste quadro, temos dois caminhos que podem e devem ser trilhados na seguinte ordem: (1) abertura de mercado para operadoras estrangeiras, sem exigências de algum percentual de capital nacional, e proibindo fusões ou aquisições com operadoras já estabelecidas no Brasil pelos próximos 25 anos; (2) elevação dos atuais patamares de qualidade de serviço (velocidade efetiva e queda de sinal, principalmente), obrigando as atuais operadoras à melhoria no serviço e as novas a uma qualidade superior de serviço; (3) a não observância da qualidade de serviço tem como punição mínima a elevação da franquia de forma significativa para todos consumidores da operadora; (4) no caso de contratos de fidelidade que envolvam o serviço de banda larga, obrigação de cláusula que permitam usuários mudarem de serviço imediatamente e sem multas, se a qualidade não observar os parâmetros mínimos estabelecidos.

Não acredito que a simples proibição da cobrança de franquia pelas operadoras seja suficiente, como já foi anunciado pela ANATEL. Os serviços de banda larga atuais são precários e caros. Só aumentando a concorrência e facilitando a troca de fornecedores de serviço, realmente teremos mudança no atual quadro da banda larga fixa (e móvel). Quando houver realmente concorrência, e não a concentração de mercado que temos hoje, o papel da ANATEL poderá ser o que tem sido até aqui: pouco efetivo e quase decorativo. O próprio mercado se encarregará de alijar empresas que ofereçam serviços ruins.

Ah, sim... Não posso deixar de lembrar que os impostos sobre telecomunicações são uma vergonha, um abuso...


Tags: James Dressler, coluna, opinião


James Masi Dressler é formado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e pós-graduado em Ciência da Computação pela mesma universidade.

    e-mail: jamesmdr@gmail.com
    Twitter: @jamesmdr

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