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25.03.2011 | Opinião

Mar territorial brasileiro: 200 ou 12 milhas?

Mar territorial brasileiro: 200 ou 12 milhas?

Muita gente gosta de creditar à “ditadura militar” todos os males que vivemos hoje no Brasil. Essa é uma maneira “simplista” de fugir das responsabilidades de estar no poder, lembrando que quem acaba “mandando” no país é o presidente da República, que tem em suas mãos e caneta, quase todos os recursos financeiros arrecadados no país.

Esta “regra” de acusar os antecessores persiste até hoje e só mudou de nome. Da culpa dos “militares” passou a ser também culpa do Sarney, do Collor, do Itamar, do FHC e agora quem sabe de Lula.

O fato é que é muito difícil aos governantes assumirem suas culpas, como também reconhecer o sucesso das realizações de seus antecessores.

Não preciso citar nenhuma “bolsa” ou “política econômica” para aguçar a memória de ninguém, pois somos suficientemente inteligentes para saber ao que me refiro.

Como também já começamos a perceber que o governo é outro, com aooutras atitudes que não as do companheiro anterior.

Mas vamos a um assunto extremamente importante para a nação.

No meio do ufanismo da década de 70 do “pra frente Brasil”, “ninguém segura este país” e “este é um país que vai pra frente” (sic), o então general-presidente Emílio Garrastazu Médici, tomou uma atitude que mudou nosso futuro, garantindo o que hoje tanto se fala, nossa riqueza petrolífera do pré-sal.

No final da década de 60 já se observava no governo brasileiro uma tendência no sentido da ampliação do mar territorial para 200 milhas marítimas. Seria difícil identificar o homem de Estado autor da iniciativa de formação desse consenso, de que participavam o Itamaraty, a Marinha e, evidentemente, a Presidência da República.

O presidente Emilio Garrastazu Médici examinou a questão dentro de três níveis de prioridade: soberania, economia e segurança. Na movimentação da máquina federal, realizaram-se inúmeros estudos simultâneos. O então Serviço Nacional de Informações, o SNI (hoje ABIN) levantou toda a faixa de interesses internacionais que podiam ser envolvidos pelo aumento de nosso mar territorial.

No começo de 1970 o governo brasileiro tomou a decisão calcada no fato de que não havia norma de Direito Internacional em vigor, convencional ou costumeira, que determinasse aos Estados até que limites poderiam eles estender seu mar territorial. Prevaleceu então a opinião de que o Estado costeiro é livre para determinar a própria largura de sua fronteira marítima, dentro de limites razoáveis e atendendo a suas condições e interesses particulares.

O Brasil, à época, afirmou sua soberania sobre a questão e não vacilou em levar a efeito uma estratégia de consolidação do interesse nacional em relação a esse assunto até 1982, ano da conclusão da “III Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, e que mudou um pouco o conceito das “200 milhas”.

A adoção das 200 milhas marítimas de mar territorial pelo governo Médici reafirmou dessa maneira a autonomia decisória da política exterior brasileira, no quadro do Brasil Grande Potência, almejado pelos militares.

Parte-se do pressuposto de que as medidas do governo brasileiro, para ampliar o seu mar territorial até o limite de 200 milhas, embora tendo encontrado resistências de grandes potências, foram tomadas em decorrência de circunstâncias propícias – tanto a nível interno, como no contexto internacional.

O Decreto-lei n.º 1.098, datado de 25 de março de 1970, (Revogado pela Lei nº 8.617, de 1993) continha cinco artigos e afirmava que: o mar territorial do Brasil abrange uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro.

O Decreto-lei assegurava um regime de liberdade de navegação entre a faixa de doze e duzentas milhas de distância da costa. Entretanto, o último parágrafo preambular fazia referência expressa às necessidades de segurança e defesa, como fator determinante da fixação dos limites do mar territorial. E o artigo 3º definia o regime de navegação para navios estrangeiros nas duzentas milhas como direito de passagem inocente, tradicionalmente considerado como elemento essencial do instituto do mar territorial.

O Decreto-lei visou proteger, também, outros interesses como o econômico, a pesca, o meio ambiente e o controle das atividades estrangeiras de investigação científica e econômica em áreas próximas às costas brasileiras. Registre-se, ainda, a declaração do artigo 2º do mesmo: A soberania do Brasil se estende no espaço aéreo acima do mar territorial, bem como ao leito e subsolo deste mar.

Mas tudo mudou um pouco no dia 10 de dezembro de 1982, quando a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) substituiu as 200 milhas de mar territorial pela ZEE - Zona Econômica Exclusiva.

A Convenção nasceu da necessidade de se estabelecer um sistema legal legitimado internacionalmente que englobasse todos os aspectos relacionados ao uso do mar e de seus recursos, representando assim uma tentativa de estabelecer uma ordem econômica internacional que seja justa e equitativa em tudo que se relacione ao espaço marítimo.

A Convenção, ratificada pelo Brasil em dezembro de 1988, entrou em vigor no dia 16 de novembro de 1994, 12 meses após o sexagésimo país, a Namíbia, a tê-la ratificado.

Ao ratificar a Convenção, o Brasil assumiu uma série de direitos e deveres frente à comunidade internacional, constituindo-se em uma das principais consequências da mesma a substituição do conceito de mar territorial de 200 milhas pelo de Zona Econômica Exclusiva (ZEE). A ZEE brasileira é definida como a faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas. Dentre os diversos compromissos assumidos pelo país, destacam-se aqueles estabelecidos no Artigo 61:

• O Estado costeiro fixará as capturas permissíveis dos recursos vivos na sua ZEE.

• O Estado costeiro, tendo em conta os melhores dados científicos de que dispõe, assegurará, por meio de medidas apropriadas de conservação e gestão, que a preservação dos recursos vivos da sua ZEE não seja ameaçada por um excesso de captura.

• Tais medidas devem ter também a finalidade de preservar ou reestabelecer as populações das espécies capturadas em níveis que possam produzir o máximo rendimento sustentado, determinado a partir de fatores ecológicos e econômicos pertinentes.

Com o objetivo de implementar as deliberações estabelecidas pela CNUDM, a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, elaborou, em 1990, o Programa REVIZEE - Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva, inserido no III Plano Setorial para os Recursos do Mar (III PSRM) e reiterado no IV PSRM.

Dentro dos objetivos definidos pelo IV PSRM, o programa REVIZEE foi considerado como uma das principais metas a serem alcançadas, refletindo a preocupação do Governo Brasileiro em relação às responsabilidades assumidas pelo País quando da ratificação de sua adesão à CNUDM.

Além disto, concretizando a decisão de efetivar as determinações previstas na CNUDM a nível interno, o Brasil, em 4 de janeiro de 1993, através da lei nº 8.617, normatizou as diretrizes básicas para a ocupação da ZEE brasileira.

Portanto, o mar territorial do Brasil hoje, é de 12 milhas, sendo 200 milhas o limite de Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

 

Fonte: Revista Brasileira de Política Internacional
Print ISSN 0034-7329
O mar territorial brasileiro de 200 milhas: estratégia e soberania, 1970-1982





Opinião do internauta

  • Cezar Lorenzini (26.03.2011 | 12.16)
    Ricardo: Interessante esse teu artigo. A minha concepção era a de 200 milhas como parte do território nacional. Muito bem escrito e elucidativo. Parabéns, Lorenzini

    Réplica:

    Obrigado.

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