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30 de novembro de 1964.

O Presidente Castelo Branco promulga o Estatuto da Terra – lei que regula direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais


O Estatuto da Terra foi um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo Militar no Brasil, a Lei 4504, de 30 de novembro de 1964, foi concebida como a forma de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart.

Tags: Estatuto, reforma agrária, terra






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