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22 de dezembro de 2003.

É editada a lei nº 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento


O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5.123 de 1º de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2004, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)”.

O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, quando foi publicada no Diário Oficial da União. (Ou seja, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003).

Tags: Desarmamento, estatuto, armas






Opinião do internauta

  • Rodrigo (22.12.2010 | 10.58)
    A principal característica do bandido é que ele não segue as leis. Assim, um conjunto de leis para desarmar, só atinge o cidadão de bem, e este foi o resultado deste estatuto inocente: o cidadão perdeu direitos, entregou armas, e hoje os bandidos batem à nossa porta mandando entregar os bens... lei não desarma bandido. O bandido hoje sente-se mais à vontade para aterrorizar o cidadão, pois a possibilidade de uma reação desapareceu, graças ao estatuto...
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