Últimas notícias

Hoje na história

RSS
12 de fevereiro de 1998.

Sancionada no Brasil a Lei conta Crimes Ambientais


Leis da natureza ou Lei de crimes ambientais é o título de uma lei brasileira (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Entre os diversos crimes ambientais, destacam-se:

1) Matar animais silvestres, nativos ou em rota migratória (art.29) continua sendo crime. Entre esses animais encontram-se as espécies ameaçadas de extinção, tais como a ararinha-azul, o mico-leão-dourado e o boto cor de rosa. O fato não é considerado crime, se o abate for para saciar a fome da pessoa ou da sua família;

2) O comércio, o aprisionamento e o transporte destes mesmos animais também constitui crime (art.29, §1°, III), sendo a pena em ambos os casos de 6 meses a 1 ano de prisão, além de multa;

3) Passa a ser crime, além dos maus tratos, o abuso contra animais, assim como ferir ou mutilar um animal (art.17). Este artigo se refere não apenas aos animais silvestres, nativos e exóticos, mas também aos animais domésticos ou domesticados e sua pena é multa de 200 reais por animal, ou, se for uma espécie ameaçada de extinção, multa que varia entre 5 mil e 10 mil reais;

4) As experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que seja para fins didáticos ou científicos (como cobaia por exemplo), são consideradas crimes quando existirem recursos alternativos (art.17, § único) e o infrator incorre nas mesmas penas (multa) referentes aos maus tratos.

5) A exportação não autorizada de peles e couros de anfíbios e répteis em estado bruto (art.13) sujeita o infrator à multa de 2 mil reais, mais um acréscimo de 200 a 5 mil reais por espécime apreendido, conforme o grau de raridade do animal;

6) A caça às baleias, golfinhos e outros cetáceos é considerada crime ambiental (art.22) dentro do limite de 200 milhas do mar territorial brasileiro. O simples ato de molestar de forma intencional o cetáceo já se enquadra neste artigo, cuja pena é multa de 2.500 reais;

7) A prática de pichar, grafitar ou de qualquer forma sujar edificação ou monumento urbano, sujeita o infrator a até um ano de detenção;

8) Fabricar, vender, transportar ou soltar balões, é punido com prisão e multa.

9) Destruir, causar danos, lesionar ou maltratar plantas ornamentais é crime, punido por até um ano.

10) Quem dificultar ou impedir o uso público das praias estará sujeito a até cinco anos de prisão.

Tags: Meio ambiente, lei, FHC






Opinião do internauta

Deixe sua opinião

Hoje na história relacionadas

Comemoramos hoje - 23.04

  • Dia de São Jorge / Ogum
  • Dia Mundial do Escoteiro
  • Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor
  • Dia Nacional do Choro