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01 de abril de 2004.

O Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, defende Lei da Mordaça e controle externo do MP


O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, defendeu em 1º de abril de 2004, não só um mecanismo de controle externo do Ministério Público (MP), como está previsto na reforma do Judiciário, mas também a aprovação da chamada Lei da Mordaça, que impõe limites à atuação dos procuradores.

A chamada Lei da Mordaça proíbe procuradores e promotores, juízes, delegados e policiais de darem entrevistas a respeito de inquéritos e investigações ou de fornecerem documentos e provas para que possam ser reproduzidos pelos meios de comunicação.

Tags: Censura, mordaça






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