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19.03.2018 | Justiça

MPT obtém condenação de Porto Alegre a fiscalizar meio ambiente de trabalho de terceirizadas

Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Acórdão deu provimento a recurso ordinário interposto pelo MPT e determinou ao Município, também, pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou o Município de Porto Alegre a implementar medidas de saúde e de segurança no trabalho em todas as obras (atuais e futuras) que executar. Para tanto, a administração municipal deverá exigir documentos (quadro de trabalhadores, PPRA, PCMSO, CIPA, SESMT, procedimentos de segurança específicos, procedimentos de prestação de primeiros socorros, EPIs, fornecimento dos materiais, equipamentos e dispositivos necessários, ordens de serviço e tarefas previamente programadas) das prestadoras de serviços, previamente ao início das atividades e de forma periódica. A apresentação dos documentos deverá se dar mediante relatório elaborado por profissional habilitado com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para tanto.

Para o cumprimento das obrigações de fazer, houve fixação de multa diária de R$ 500 para a hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações, podendo o descumprimento ser apontado por qualquer meio de prova, respeitado o contraditório, a ampla defesa e a livre e fundamentada apreciação judicial, com relação a cada obrigação desatendida e por cada empregado encontrado em situação irregular. O Município de Porto Alegre foi condenado, também, ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais coletivos. A ação, que tramita sob o nº 0020226-77.2016.5.04.0018, foi proposta pela procuradora do MPT Sheila Ferreira Delpino, após a apuração, em inquérito civil (IC), de diversas irregularidades envolvendo obras vinculadas ao Departamento de Esgotos Pluviais (DEP).

Descrição

  1. apresentação do quadro de trabalhadores contratado, com comprovação de habilitação, qualificação profissional, capacitação e treinamento para as atividades que irão desenvolver;
  2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
  3. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
  4. comprovação da existência de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) atuante, demonstrada por meio da juntada de seus atos constitutivos e atas de reunião periódicas, conforme estabelece a Norma Regulamentadora (NR) 5 da Portaria 3214/78;
  5. comprovação da constituição do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), nos termos da NR 4 da Portaria 3214/78;
  6. procedimentos de segurança específicos para cada tarefa, de maneira detalhada, prevendo, além do passo a passo da tarefa habitual, as possíveis situações de risco e procedimentos a serem adotados frente às mesmas;
  7. procedimentos de prestação de primeiros socorros;
  8. comprovantes de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs);
  9. comprovantes de fornecimento dos materiais, equipamentos e dispositivos necessários à execução segura de suas atividades;
  10. ordens de serviço expedidas, específicas para os serviços realizados, comprovando o treinamento dos empregados em relação a elas;
  11. tarefas previamente programadas, em relação aos procedimentos, possíveis riscos e equipamentos necessários; além de outros necessários para garantir ao trabalhador sua segurança e saúde no exercício do trabalho.

    Clique aqui para acessar o acórdão.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul


Tags: PMPA, Porto Alegre, Meio Ambiente, terceirizadas, fiscalização, MPT, TRT, Tribunal Regional do Trabalho





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