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13 de abril de 1987.

Portugal e China assinam a "Declaração Conjunta Sino-Portuguesa sobre a Questão de Macau", um acordo sobre a devolução de Macau em 1999 à República Popular da China


Esta Declaração Conjunta definia que Macau era um “território chinês sob administração portuguesa” e a transferência da soberania de Macau para a República Popular da China (RPC) foi agendada para 20 de Dezembro de 1999. Neste acordo bilateral, depositado também nas Nações Unidas, estabeleciam uma série de compromissos entre Portugal e a RPC para Macau, entre os quais a garantia de um elevado grau de autonomia no futuro e a conservação das especificidades de Macau durante 50 anos. Isto incluiu a conservação do seu próprio sistema social, fiscal e econômico-financeiro (de caráter capitalista, que difere do sistema socialista da RPC); dos direitos, dos deveres e das liberdades dos seus cidadãos; a sua própria moeda (pataca), o seu próprio sistema de controle de imigração e de fronteiras e a sua própria polícia.

Tags: Macau, Portugal, China






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