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01 de abril de 1977.

O Presidente Geisel decreta o recesso do Congresso Nacional


Em dezembro de 68, exatamente no dia 13 foi promulgado o AI-5: instrumento utilizado pelos militares para aumentar os poderes do presidente e permitir a repressão e a perseguição às oposições. Entre os poderes outorgados pelo AI-5 estava o de decretar o recesso do Congresso Nacional.

Ao lado da preocupação com o agravamento da crise econômica que assolava o país, o governo exercia forte pressão sobre o Congresso com vistas à aprovação da reforma do Poder Judiciário.

Mas o Planalto estava mais preocupado com as eleições de 1978, principalmente para governador, as quais, segundo estipulava a Constituição em vigor, deveriam ser diretas.

Uma emenda constitucional, mantendo as eleições indiretas, era a saída. Mas havia uma pedra no caminho: a Arena, o partido do governo, não tinha os 2/3 de votos necessários para emendar a Constituição. Sob o pretexto de que o MDB estava obstando o projeto, o presidente Geisel, no dia 1º de abril de 1977, decretou tanto o fechamento do Congresso, quanto, por meio do AI-5, uma série de reformas constitucionais

Durante os 14 dias em que o Congresso esteve fechado, foi baixado um conjunto de medidas voltadas principalmente para garantir a preservação da maioria governista no Legislativo, especialmente no Senado. Geisel não podia se esquecer da estrondosa vitória do MDB nas eleições de 1974, que elegeu 16 das 22 cadeiras senatoriais então em disputa. Por isso mesmo, uma das novidades do chamado Pacote de Abril foi a criação da eleição indireta para 1/3 dos senadores, logo denominados pejorativamente de biônicos. Composto de 14 emendas e três artigos novos, além de seis decretos-leis, o Pacote determinou ainda, entre outras medidas:

- eleições indiretas para governador, com ampliação do Colégio Eleitoral;
instituição de sublegendas, em número de três, na eleição direta dos senadores, permitindo à Arena recompor as suas bases e aglutiná-las sob o mesmo teto;

- ampliação das bancadas que representavam os estados menos desenvolvidos, nos quais a Arena costumava obter bons resultados eleitorais;

- extensão às eleições estaduais e federais da Lei Falcão, que restringia a propaganda eleitoral no rádio e na televisão e fora criada para garantir a vitória governista nas eleições municipais de 1976;

- alteração do quorum - de 2/3 para maioria simples - para a votação de emendas constitucionais pelo Congresso;

- ampliação do mandato presidencial de cinco para seis anos.

Tags: Ditadura, anos de chumbo, pacote






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